Representante: Sebastião Alves Paulino - Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis. Representada: Prefeitura Municipal de Altinópolis. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura, relativas à falta de procedimentos licitatórios e às prestações de contas da 28ª Exposição Agropecuária de Altinópolis EXPOAL, no exercício de 2006. Advogados: Marcelo Palavéri, Clayton Machado Valério da Silva, Janaína de Souza Cantarelli e outros. Vistos, relatados e discutidos os autos.ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão 05 de outubro de 2010, pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente a representação e ilegais as despesas realizadas com a 28ª EXPOAL, da ordem de R$697.947,24. Aciona os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual n. 709/93, ciente este Tribunal, em 60 dias, das providências adotadas.
Nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar estadual n. 709/93 e em face do descumprimento aos preceitos legais citados no voto do Relator, impõe ao Prefeito Responsável, Wadis Gomes da Silva, Ordenador de Despesa, pena de multa cujo valor, considerada a natureza das infrações praticadas, o dano causado ao erário e o porte do Município, fixa no equivalente pecuniário de 800 UFESPs (oitocentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.
Encaminhe-se cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas à consideração do Ministério Público. Publique-se. São Paulo, 24 de novembro de 2010 CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA Presidente - Relator
Vários indícios de irregularidades na administração municipal de Altinópolis 2005/2008, colocam o ex-prefeito Wadis Gomes da Silva na mira da Justiça. Entre eles estão a suspeita de superfaturamento na reforma da sede da prefeitura, má gestão administrativa do hospital municipal e a aquisição de veículos para a frota escolar. Uma denúncia grave já foi encaminhada ao Ministério Público, a da existência de dois funcionários fantasmas contratados pelo ex-prefeito.
Segundo informações fornecidas pelo departamento jurídico da prefeitura local - em razão de uma notícia veiculada no plenário da Câmara Municipal de Altinópolis na sessão ordinária realizada no dia 3 de fevereiro ano 09-, haviam funcionários fantasmas no quadro de servidores do município. Face a gravidade do noticiado, foi instaurado um processo administrativo que recebeu o número 01/09.
No curso do referido processo foram ouvidos 24 funcionários públicos municipais, lotados nas diversas secretarias da Administração. Conforme consta no relatório do processo administrativo, dois servidores foram apontados como “funcionários fantasmas”. Na oitiva, nenhum afirmou que conheceu os dois nomes envolvidos, nem souberam dizer se os dois suspeitos de serem funcionários fantasmas prestaram serviços ao município.
De acordo com o relatório, constatou-se que realmente na administração anterior, que se findou em 31 de dezembro de 2008, sob o comando do ex-prefeito Wadis Gomes da Silva, dois funcionários fantasmas fizeram parte do quadro de servidores do município, ambos como comissionados.
Nenhum dos dois nomes envolvidos comparecia ao município para receberem seus salários. Seus pagamentos eram feitos diretamente através de depósitos em contas bancárias do Banco Nossa Caixa, agência de Altinópolis.
A Comissão Verificatória conseguiu levantar inclusive o fato de que, um deles, por um período de três meses e dezessete dias, também fazia parte do quadro de servidores do município de Jardinópolis-SP. Ou seja: “trabalhava” em Altinópolis e no outro município ao mesmo tempo pelas Portarias nºs 86 e 194/2008 da prefeitura de Altinópolis e Portarias nºs 403/2007 e 175/2008 da prefeitura de Jardinópolis-SP.
Apurados os fatos e diante da gravidade da situação, o departamento Jurídico da prefeitura de Altinópolis encaminhou cópias do referido processo administrativo ao Ministério Público Estadual, através do ofício nº 094/09, datado de 24/03/09, para as providências cabíveis, bem como ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Altinópolis, ofício nº 095/2009, datado de 24/03/2009.
Feitos os levantamentos preliminares pela comissão, constatou-se que os prejuízos dados aos cofres públicos do município, face aos pagamentos realizados aos dois funcionários fantasmas, foram na ordem de R$ 27.517,18. Recursos que poderiam ser destinados para outros setores da cidade ou que serviriam para contratar servidores que trabalhassem realmente no município.
“A Prefeitura aguarda a propositura das ações judiciais inerentes pelo Ministério Público, para que seus cofres sejam ressarcidos pelos responsáveis por esses atos ilícitos altamente prejudiciais à população, corolário de total descaso para com a coisa pública. Oportuno ressaltar que atos dessa natureza constituem-se em ilícitos administrativos, civis e criminais, pelos quais deverão responder todos os envolvidos”, ressaltou o advogado da prefeitura de Altinópolis, Edvar Voltolini.
As portarias de nomeações dos referidos funcionários “fantasmas” foram assinadas pelo ex-prefeito Wadis Gomes da Silva e pelo ex-secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Luiz Eugênio Spcarpino.
Fonte: Altinópolis Online
